» Conselheiros do TCE-SE registram preocupação com fim do piso para gastos em educação e saúde

 

Em meio à sessão plenária virtual desta quinta-feira, 25, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) se manifestaram de forma contrária ao fim do gasto mínimo com saúde e educação nos três níveis da federação, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021.

“É uma novidade que tem ganhado o noticiário, até pelo impacto que esse aspecto da PEC poderá causar nas gestões caso venha a aprovação; entendo que desobrigar governantes de efetuar os gastos mínimos pode comprometer as melhorias nessas áreas”, avalia o presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

A conselheira Susana Azevedo introduziu o tema ao citar nota do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) – do qual faz parte -, em defesa da garantia de recursos mínimos a serem aplicados na área da educação. Para ela, o país está sob o risco de um “retrocesso muito grande”.

“Se as verbas hoje asseguradas já são insuficientes para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade do ensino para todos os brasileiros, sem esse mínimo obrigatório a educação pública poderá ficar seriamente comprometida, aumentando desigualdades e ampliando o ciclo de pobreza suportado pelos mais carentes”, diz a nota citada pela conselheira.

Já a conselheira Angélica Guimarães acrescentou que os gastos mínimos exigidos em Educação e Saúde acabam levando os gestores a, obrigatoriamente, darem atenção a essas áreas, sob pena de rejeição de contas. “Se ficar uma coisa solta, de repente nem esses percentuais são atingidos, quando se deve é investir ainda mais em Educação e Saúde”, enfatizou.

O conselheiro Carlos Pinna observou que o tema gerou preocupação na Academia Sergipana de Educação, da qual é membro. “Ontem numa reunião também fizemos uma nota protestando contra essa tentativa de fazer uma alteração imediata de percentuais que foram construídos ao longo dos anos”, comentou Pinna.

Também presente virtualmente na sessão, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luis Alberto Meneses, se somou às manifestações: “É uma questão bastante importante e que deve ser amplamente discutida”.

Atualmente, a Constituição exige que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas obtidas com arrecadação e transferências em investimentos na educação. Para a área de saúde, o percentual mínimo é de 12% para estados e 15% para municípios.

Fonte: DICOM/TCE

Data de publicação: 25/02/2021

» CTE-IRB emite nota em defesa da garantia do piso para recursos em educação

 

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) emitiu, nesta quarta-feira (24), nota em defesa da garantia de recursos mínimos a serem aplicados na área da educação. A retirada do piso está prevista no parecer do Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019 (PEC Emergencial) no Senado.

De acordo com a nota, a previsão orçamentária para a educação, chamada de gasto mínimo, é imprescindível inclusive para a implementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), cujo mecanismo de redistribuição dos valores entre os entes federativos, busca diminuir as desigualdades educacionais. “Se as verbas hoje asseguradas já são insuficientes para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade do ensino para todos os brasileiros, sem esse mínimo obrigatório a educação pública poderá ficar seriamente comprometida, aumentando desigualdades e ampliando o ciclo de pobreza suportado pelos mais carentes”, ressalta a nota.

A unificação dos pisos fixados na Constituição para as áreas da saúde e da educação, argumenta do CTE-IRB, poderá implicar grave comprometimento, na perspectiva de, ou se concentrar recursos, ou subfinanciar-se essas políticas públicas (…) deixando desassistidas demandas cujos resultados nem sempre se mostram evidentes, mas que repercutem fortemente na vida das pessoas e no futuro do país. “Pode-se criar, por esse modelo, uma arena de disputas por verbas entre as duas áreas, ambas já carentes de mais investimentos, prejudicando a população que depende desses serviços essenciais”.

O CTE-IRB também destaca que a extinção desses percentuais não possui relação necessária com a continuidade do pagamento do auxílio emergencial. “Este, reconhecidamente imprescindível, tem natureza transitória, diferentemente dos compromissos com a saúde e a educação, que são permanentes e devem ser preservados, sendo constitucionalmente vedado qualquer retrocesso”.

Por fim, o CTE-IRB defende a ampla, democrática e serena discussão a respeito e expressa sua posição contrária a medidas que possam impactar negativamente no respectivo financiamento, o que trará prejuízos irreparáveis para dezenas de milhões de famílias. E, particularmente quanto à educação, o CTE-IRB se manifesta em defesa dos princípios, das garantias e dos recursos mínimos previstos constitucionalmente.

Acesse aqui a íntegra da nota: Nota CTE_IRB

publicado em: 24/02/2021

» Projeto do CTE-IRB é desenvolvido por Tribunais de Contas

 

 

 

O Diagnóstico dos Conselhos de Educação, projeto de pesquisa desenvolvido pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), foi desenvolvido por três Tribunais de Contas brasileiros. O projeto-piloto foi lançado em parceria com o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e, após, promovido pelos TCs dos Estados de Minas Gerais e Piauí.

A pesquisa aborda as atividades administrativas desempenhadas, a infraestrutura das unidades, a atuação e o perfil dos conselheiros de educação, além das ações ligadas à comunicação com a sociedade e à transparência. Os diagnósticos resultam da aplicação de um questionário eletrônico com aproximadamente 64 perguntas. Outros Tribunais de Contas estão preparando iniciativas nesse mesmo sentido.

De acordo com o presidente do CTE-IRB, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), o levantamento pretende subsidiar a atuação fiscalizatória dos órgãos de controle e servir de referência para a oferta de qualificação dos atores ligados aos conselhos e demais áreas da educação. Além disso, oferece informações para a atuação dos agentes públicos na busca do aprimoramento das políticas de educação.

Os conselhos de educação são instâncias importantes na concretização da gestão democrática ao permitir a participação da sociedade civil nas decisões políticas. Esses colegiados possuem gestão autônoma, com composições que variam em cada unidade da federação. Cabe a eles também atuar como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores públicos.

A Meta 19 do Plano Nacional de Educação prevê, entre outros objetivos, “estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo”.

 

Conheça as experiências:

TCE-PI:

• DIAGNOSTICO_Conselhos_de_Educacao_2020.pdf

TCE-MG:

• Relatorio_Diagnostico_Conselhos_Municipais_Educacao_MG.pdf

TCE-RS:

• Diagnostico_revisado_educacao_irb.pdf

 

 

 

publicado em: 18/02/2021

» CTE-IRB reforça importância da priorização da vacinação dos profissionais da educação

 

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) emitiu uma nota apoiando que se adotem as providências administrativas necessárias, no limite das competências dos órgãos e entidades envolvidos, para assegurar a precedência aos profissionais da educação formal que atuam no ambiente escolar na lista de vacinação contra a Covid-19. O grupo já é contemplado no comunicado do Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina.

A Nota Técnica 01/2021 considera também, entre outras questões, a importância do retorno às aulas presenciais como um fator de contenção e reversão das defasagens de aprendizado que se acentuaram no período da pandemia. Ressalta, ainda, que a “(…) a suspensão das aulas presenciais tornou ainda mais crítico o quadro de evasão e abandono escolar no país, pois potencializou a perda de vínculo entre escola, professores e estudantes”.

Para o CTE-IRB, presidido pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, “o retorno às atividades presenciais nas escolas deve estar associado a um processo dialógico e articulado, visando à garantia de acesso, ao efetivo acolhimento e às plenas condições de permanência e aprendizado dos alunos, observadas todas as medidas de segurança com a implementação dos protocolos aprovados pelas autoridades sanitárias e educacionais”. E, ao priorizar a vacinação dos profissionais da educação formal que atuam no ambiente escolar, também se está tratando de reduzir as desigualdades, ampliadas no período de fechamento das escolas, visando à plena retomada das atividades escolares, à busca pela equidade no ensino e à educação de qualidade a todas as crianças e jovens brasileiros.

Por fim, o CTE-IRB defende no documento a máxima transparência quanto às decisões, aos critérios adotados e aos procedimentos relativos à distribuição e à aplicação das vacinas. Acesse a íntegra da NT em: Nota Técnica 01/2021

 

publicado em: 11/02/2021

» Secretário de Educação de SP conhece experiências do CTE-IRB

O secretário de Educação do Município de São Paulo, Fernando Padula Novaes, participou, na manhã desta sexta-feira (5), de uma videoconferência com o presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, para conhecer as experiências desenvolvidas pelo grupo.

Na oportunidade, o presidente do CTE-IRB fez uma breve descrição da criação do Comitê e abordou os resultados de algumas das pesquisas lançadas, como a “Educação que faz a Diferença” e a “A educação Não Pode Esperar”, além de citar a emissão de oito notas técnicas de orientação aos órgãos de controle.

“O desafio do controle externo na área da educação é analisar os resultados alcançados pelas políticas públicas. Ainda temos no Brasil 11 milhões de analfabetos e crianças e jovens sem a devida proficiência em Português e Matemática, por exemplo. Mas com a pandemia, passamos a incidir em questões que se tornaram urgentes, orientando os gestores públicos sobre diversos temas como contratos de transporte escolar, distribuição de merenda, manutenção das escolas e oferta de ensino remoto”, disse.

O diálogo entre as instituições, entidades e órgãos públicos para a construção de soluções visando à redução dos impactos da pandemia no ensino foi uma das questões destacadas pelo secretário de Educação. “A nossa intenção é de que essa gestão seja marcada pela busca de consensos em nome do aprendizado dos alunos e da melhoria da educação. O projeto de formação de Gabinetes de Articulação para Enfrentamento da Pandemia (Gaepes), desenvolvido pelo Comitê, vem ao encontro da nossa meta de buscar caminhos seguros e ágeis para resolver os problemas trazidos pela pandemia”, afirmou Fernando Paula Novaes.

Os Gaepes, já estruturados com a participação dos Tribunais de Contas em Mato Grosso do Sul, Rondônia e em Goiás, estão discutindo uma agenda educacional comum, baseada no diálogo e sem hierarquização, com o objetivo de criar um ambiente de segurança jurídica para que a tomada de decisões seja rápida e eficaz. A iniciativa é realizada em parceria com o Instituto Articule. Em 2021, o CTE-IRB deve iniciar tratativas para a implantação de um Gaepe nacional, o Gaepe Brasil. Também participaram da reunião, os assistentes técnicos do CTE-IRB, Filipe Radajeski Spanemberg, Júlia Cordova Klein e Priscila Oliveira e o assessor Bruno Scotti.

 

publicado em: 08/02/2021