A Resolução Atricon nº 3/2015 e a criação do Comitê Técnico de Educação- CTE-IRB representam um marco na fiscalização da educação pela ampliação do olhar e dos pontos de atuação do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/-BA, integrando o Comitê desde sua origem, vem desenvolvendo diversas ações voltadas à fiscalização da educação. Estão nesse conjunto a criação de grupo de trabalho especializado, a sincronização das bases do SIOPE e do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, a criação da matriz de risco da educação, a execução da auditoria temática com foco no piso e formação dos profissionais do magistério, e a realização de acordo de cooperação com a União dos Conselhos Municipais de Educação.
Das iniciativas, destaca-se a inserção de informações sobre educação nos pareceres prévios das contas anuais relativas a 2019. Tais informações abordam indicadores apontados pelo Plano Nacional de Educação – PNE, como o cumprimento do piso nacional do magistério e a nota do Ideb 2019, contemplando as metas 7 e 18 do PNE e a diretriz nº 7 da Resolução Atricon nº 03/2015.
O Conselheiro Plínio Carneiro, Presidente, e o Conselheiro Raimundo Moreira, membro representante no Comitê Técnico de Educação, reafirmaram a educação como política pública como estratégica e defenderam a inclusão desses indicadores a partir dos pareceres de 2019. O primeiro parecer a inaugurar tal inovação foi relativo ao município de Nova Soure, situado no território do Semiárido do estado, relatado pelo Conselheiro José Alfredo. Em outra oportunidade, o parecer de Contendas do Sincorá, município do território Sertão Produtivo, relatado pelo Conselheiro Fernando Vitta, ratifica o destaque da temática da educação, fortalecendo o entendimento do Pleno.
Tal inovação, abraçada pelo Conselho Pleno do TCM, tem fundamento no compromisso com a transparência. Dessa forma, oportuniza o acompanhamento da qualidade da educação, fortalece o papel dos Tribunais de Contas, colabora com a melhoria da gestão da educação pública e oferece informações que contribuem de forma efetiva para o controle social.