» Projeto “Permanência Escolar na Pandemia”

 

O projeto “Permanência Escolar na Pandemia” resulta de uma parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio de seu Comitê da Educação (CTE-IRB), e o In-terdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede). A proposta visa à coope-ração e atuação conjunta com os Tribunais de Contas brasileiros para mapear a permanência dos estudantes nas redes municipais e estaduais durante o período de pandemia, por meio da criação do Indicador de Permanência Escolar. A iniciativa tem o apoio das entidades que integram o sistema de controle externo: Atricon, Abracom, CNPTC, Au-dicon, Ampcon, além da Rede Indicon. A metodologia do projeto prevê a aplicação de questionário online a um grupo de redes de ensino. O levantamento das informações contribuirá para diagnosticar situações críticas, podendo servir de subsídio à atuação dos respectivos TCs, além de proporcionar um panorama da situação de permanência escolar no país. Acesse aqui o estudo: Permanência Escolar na Pandemia

 

 

 

Publicado em 29 de novembro de 2021.

» Relatório traz amostra de ações dos TCs na área da educação

 

Os comitês Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e de Comunicação dos Tribunais de Contas elaboraram, em setembro de 2021, um relatório das ações dos órgãos de controle na área da educação. O documento traz uma amostra das iniciativas desenvolvidas pelos (TCs) voltadas à melhoria dessa política pública. Entre os temas abordados estão o apoio à busca ativa escolar, a implantação dos Gabinetes de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação (Gaepes), a elaboração de estudos e pesquisas para subsidiar a ação do controle externo e dos gestores públicos, além de ações específicas desenvolvidas pelos Tribunais de Contas nos âmbitos locais.

Acesse o documento e confira: Relatório TCs na área da educação

Publicado em 29 de novembro de 2021.

» Um a cada dez alunos do 9º ano está em risco de evasão, revela estudo dos TCs em parceria com o Iede

 

O estudo “Permanência Escolar na Pandemia”, realizado pelos Tribunais de Contas (TCs), Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), revela que, no 5º ano do Ensino Fundamental, a média de participação dos estudantes das redes municipais em aulas on-line e, ou, entregando as atividades propostas pelas escolas foi de 92,5%, e no 9º ano, 90,1%. Os dados são referentes ao mês de abril de 2021, período marcado pelo ápice da segunda onda de covid-19.

 

Acesse aqui o estudo completo.

 

A pesquisa procurou verificar a frequência dos alunos às atividades pedagógicas propostas, as práticas adotadas pelas redes de ensino para evitar o abandono e a evasão escolares, além de avaliar a gestão, sistematização e organização dos dados dos estudantes pelas redes e estabelecimentos de ensino.

 

O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, ressalta que a gestão dos dados escolares é fundamental para o efetivo acompanhamento dos estudantes que perderam o vínculo com a escola: “É preciso identificar e localizar as crianças e adolescentes que abandonaram a escola ou que não conseguiram se manter aprendendo em casa durante a pandemia e adotar medidas para que eles tenham o seu direito à educação garantido.”

 

Para o diretor do Iede, Ernesto Faria, é preciso analisar esses dados lembrando que, antes da pandemia, o acesso de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos à escola estava praticamente universalizado. “Uma criança ou jovem de 4 a 17 anos precisa estar na escola, precisa ter seu direito à educação atendido. O estudo é sobre o olhar para esse direito, se as redes estão conseguindo acompanhar e garantir a permanência, e também para trazer referências do que pode ser feito por quem não está conseguindo”.

 

O lançamento do PEP foi realizado na tarde desta quarta-feira (25) e teve a participação do presidente do CTE-IRB, do diretor do Iede, da representante do Consed, Fátima Gavioli e do presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia.

 

 

O painel “Como monitorar os alunos em risco de evasão” destacou boas práticas de gestão e organização de informações escolares, com o debate das secretárias de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste (RO), Maria Rezende, e de Lucas do Rio Verde (MT), Elaine Lovatel. A atividade foi mediada pelos auditores dos Tribunais de Contas dos Estados de Rondônia, Adrissa Campelo, e de São Paulo, Carmen Leite Vanin e Ramon Barbosa.

 

 

O levantamento evidenciou as desigualdades regionais, mostrando que nem todos os municípios tiveram as mesmas condições de monitorar os estudantes e assegurar que mantivessem o vínculo com a escola. A região Nordeste é a que apresentou o índice mais preocupante: são pelo menos 16% dos alunos do 9º ano, das redes municipais, em risco de evasão (a taxa média de participação na etapa foi de 84,4%). No 5º ano, 12% dos alunos não tiveram contato frequente com as escolas (taxa média de participação de 88%). Esses são os índices mais baixos dentre as cinco regiões do País.

 

A região Sul apresentou as médias mais altas de participação dos estudantes: 96,2% para o 5º ano, e 93,8% para o 9º ano. Ainda assim, novamente, é relevante ressaltar que esse número não é bom. Antes do início da pandemia, 98,2% da população entre 6 e 14 anos estava matriculada no Ensino Fundamental.

 

Técnicos de 29 Tribunais de Contas subnacionais e do Tribunal de Contas da União foram os responsáveis pela aplicação de questionário a mais de 1,2 mil redes de ensino, pela checagem e validação dos dados e documentos. A iniciativa tem o apoio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Rede Indicon.

 

 

Assista o lançamento em: https://www.youtube.com/watch?v=wRZf_g9V_98

 

Texto: Lectícia Maggi Silveira (Iede) e Priscila Oliveira (CTE-IRB)

Publicado em 26 de novembro de 2021.

» Educação de A a Z destaca principais ações do CTE-IRB

 

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) lançou o “Educação de A a Z”, um relatório das ações desenvolvidas entre 2018 e 2021. A elaboração de estudos, diagnósticos, pesquisas e orientações aos Tribunais de Contas fizeram parte das atividades desempenhadas pelo CTE-IRB, além da implantação de projetos-pilotos e a proposição de parâmetros de controle que pudessem ser replicados pelos órgãos de controle brasileiros. Acesse aqui: Relatório CTE-IRB 2018-2021 – Educação de A a Z

 

 

De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, o atual cenário da educação pública nacional é desafiador por diversos motivos, e a pandemia da Covid-19 trouxe ainda mais dificuldades, expondo sobremaneira as desigualdades sociais que impõem severos obstáculos para toda a comunidade escolar. “Essa nova realidade exige dos órgãos de controle iniciativas de colaboração, orientação e acompanhamento das ações dos gestores públicos. A educação, como toda política de longo prazo, precisa de investimentos contínuos para que possa se consolidar e prosperar. Desejo que o trabalho desenvolvido pelo CTE-IRB possa servir de base e de estímulo para outras iniciativas”.

 

As atividades tiveram o apoio e a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). A publicação, organizada em verbetes, contempla, de forma sintética, as principais ações desenvolvidas. Nos últimos dois anos, as iniciativas estiveram centradas na mitigação dos efeitos da pandemia na educação e na mobilização dos órgãos de controle, dos gestores públicos e da sociedade em torno do tema.

 

Publicado em 08 de novembro de 2021.

» CTE-IRB debate ações para enfrentar evasão e abandono escolares

 

A assistente técnica do Comitê de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Júlia Klein, participou, nesta terça-feira (19), de reunião do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões (CAOIJEFAM) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), coordenado pela promotora de justiça, Luciana Cano Casarotto. O objetivo do encontro foi reforçar a importância da união de esforços visando à garantia do direito fundamental à educação às crianças e adolescentes.

 

 

Busca ativa escolar e matrícula a qualquer tempo, bem como a importância do retorno sincronizado com toda a rede de proteção, do acolhimento e acompanhamento dos alunos na volta às aulas presenciais e da recuperação da aprendizagem foram alguns dos temas citados ao longo do encontro. Durante a reunião, o MP-RS propôs a elaboração de um acordo de cooperação entre as entidades e instituições presentes para reforçar o papel conjunto no enfrentamento à evasão e abandono escolares. Ainda, informou que será realizada uma sequência de encontros virtuais sobre a busca ativa regionalizada nas Promotorias de Justiça Regionais da Educação. A intenção é identificar as práticas que vêm sendo adotadas no Estado, mapeando espaços para melhorias, e indicar aquelas que podem servir de exemplos a outros Municípios e redes de ensino. Ao todo, serão 12 encontros a serem realizados ao longo dos últimos meses de 2021.

 

O grupo voltará a se reunir no próximo mês para ajustes finais no documento e formalização do acordo. Participaram do encontro representantes do CAOIJEFAM, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Contas do RS, da Secretaria de Educação do RS, da União dos Dirigentes Municipais de Educação, da Associação Dos Conselheiros Tutelares do RS e do Conselho Estadual de Educação, entre outros.

 

 

Publicado em 20 de outubro de 2021.

» Déficit de vagas em educação infantil ainda permanece

 

Levantamento do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) destaca que 81% de crianças de 4 e 5 anos estão matriculadas em pré-escolas no país, o que significa que cerca de 1,2 milhão de crianças dessa faixa etária ainda não frequentam a escola. Em relação às crianças de 0 a 3 anos, o percentual de atendimento em creches alcança 31%, de forma que é necessário garantir vagas para outras 2,2 milhões de crianças para se alcançar a meta de 50% de atendimento até o ano de 2024 estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE). O atendimento às crianças de 4 e 5 anos em pré-escola, de acordo com o PNE,  deveria ter alcançado a universalização em 2016.

 

Na planilha, elaborada com dados das metas e indicadores 1A e 1B do PNE, é possível consultar a situação dos 5.570 Municípios brasileiros: https://irbcontas.org.br/download/1812/2021/20442/metas-2020_1a-e-1b_metod-tc-educa.xlsx.   

 

De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, os efeitos da pandemia podem piorar esses índices, já que diversas famílias estão perdendo renda e transferindo os filhos para o ensino público, já carente de oferta de vagas. “As famílias em situação de vulnerabilidade social são as que mais necessitam desse atendimento. Além disso, investir na aprendizagem nos primeiros anos de vida significa priorizar a formação de capital humano, um dos principais fatores de crescimento socioeconômico. Frequentar a escola na primeira infância traz benefícios múltiplos, como o desenvolvimento de competências afetivas, sociais e cognitivas, ajudando na formação de bases estruturais para a aprendizagem. E, no futuro, esses aspectos impactarão positivamente na renda e na qualidade de vida”, disse.

 

 Cezar Miola também destaca que a manutenção ou a reinserção dos pais no mercado de trabalho depende, muitas vezes, da oferta de vagas para essas crianças, já que a família encontra na escola um local seguro para os seus filhos.

 

O levantamento foi encaminhado a todos os Tribunais de Contas com o objetivo de subsidiar as ações de fiscalização dos órgãos. As informações resultam do cruzamento de bases do Censo Escolar da Educação Básica 2020 (INEP/MEC) e da estimativa populacional elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que leva em consideração, além do Censo Populacional 2010, atualizado com estimativas municipais anuais do IBGE, informações de nascidos vivos e mortalidade do Ministério da Saúde, referentes a 2019.

 

Saiba mais:

Taxa de atendimento por Região:
Pré-escola (crianças de 4 e 5 anos)

Região Sul: 85%

Região Sudeste: 82%

Região Nordeste: 81%

Região Centro-Oeste: 79%

Região Norte: 74%.

Brasil: 81%

 

Creches (crianças de 0 e 3 anos)

Região Sudeste: 39%

Região Sul: 38%

Região Nordeste: 26%

Região Centro-Oeste: 25%

Região Norte: 14%.

Brasil: 31%

O PNE (2014 – 2024) define 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas. A Meta 1 possui dois indicadores: o 1A, que previa a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade; e o 1B, que estabelece a ampliação a oferta de vagas em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o ano de 2024.

 

 

Publicado em 11 de outubro de 2021.

» Reunião do CTE-IRB debate ações para mitigar os efeitos da pandemia na educação

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) realizou, na manhã desta sexta-feira (24), reunião virtual de trabalho para debater os projetos desenvolvidos pelo grupo, sobretudo com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia na área. Temas como a atuação dos Gabinetes de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação (Gaepes) e a vinculação da distribuição do ICMS ao desempenho da educação foram discutidos.

 

Na oportunidade, o conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), Felipe Puccioni, apresentou o projeto de pesquisa “Gestão, arranjos institucionais e educação: um experimento de campo aleatório de três níveis no RJ. O estudo pretende analisar a relação entre a gestão escolar e o resultado dos alunos em avaliações de larga escala. A conclusão desse experimento social, de acordo com o conselheiro, vai constituir um programa permanente e efetivo de fiscalização e acompanhamento da educação, que será implementado nas escolas municipais. Até o momento, foram selecionadas de forma aleatória 80 escolas para o desenvolvimento do estudo.

 

 

O protótipo do Painel de Educação foi apresentado pelo inspetor-geral do TCM-RJ, Marcus Vinícius Pinto das Silva. “Além de realizar cruzamento de dados para subsidiar as ações de fiscalização, a ferramenta oportunizará o controle social dos usuários. O painel trará, por exemplo, informações sobre os orçamentos das coordenadorias de educação, as listas de espera para vagas da educação infantil, os resultados das avaliações de aprendizagem das escolas, as taxas de aprovação, o cumprimento dos protocolos de biossegurança para evitar a disseminação da Covid-19, entre outros dados dos 1.543 estabelecimentos de ensino”, disse.

 

O conselheiro-substituto Gerson Sicca (TCE-SC) detalhou as tratativas com o Ministério da Educação para disponibilizar uma plataforma que reúna todas as informações dos planos nacional, estaduais e municipais de educação e as taxas de atendimento. A base de dados auxiliará o monitoramento das atividades de gestão e de fiscalização na área.

 

Também foram apresentados os andamentos do projeto Permanência Escolar na Pandemia, das ações que preveem o aperfeiçoamento do software TCeduca e das iniciativas desenvolvidas com o apoio da Universidade Federal de Goiás.

 

Por fim, a respeito dos desafios da nova legislação do FUNDEB, o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, encaminhou a criação de um grupo de estudos para analisar a abrangência da Emenda Constitucional nº 108/2020 quanto ao efetivo exercício dos profissionais da educação. “O nosso objetivo é aprofundar os debates e estudos em torno dessa questão complexa, que é foco de diversos questionamentos por parte dos gestores públicos. Não temos a pretensão de exaurir o assunto, mas o resultado das discussões pode auxiliar o posicionamento dos órgão de controle”, disse.

 

 

O encontro teve a participação de 30 membros e assistentes técnicos do CTE-IRB, entre eles do secretário de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União, Alípio Dias dos Santos Neto (TCU) e dos conselheiros Claudio Couto Terrão (TCE-MG), Fabrício Macedo Mota (TCM-GO), Felipe Galvão Puccioni (TCM-RJ), Gerson dos Santos Sicca (TCE-SC), Luiz Henrique Lima (TCE-MT) e Susana Azevedo (TCE-SE).

 

Publicado em 24 de setembro de 2021.

» Entidades ligadas ao controle se manifestam contrárias a PEC 13/2021

 

As entidades que integram o Sistema de Controle Externo Nacional se manifestaram publicamente contra a aprovação da (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores que não atingirem o mínimo constitucional de 25% das receitas em investimentos na educação. O posicionamento consta na Nota Pública Conjunta nº 002/2021. Acesse aqui:
De acordo com as entidades, a proposta que tramita no Senado Federal constitui um grave precedente e promove o retrocesso no Sistema Educacional Brasileiro. “(…) o Projeto retira da sociedade brasileira a sua primeira garantia social, direito fundamental (art. 6º, caput, Constituição Federal), ao permitir que gestores que, de má-fé, desviaram recursos destinados à Educação para aplicações diversas, passem ilesos pelas respectivas prestações de contas”, afirma o documento.

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, destaca que, em 2020, diversos gestores alegaram não ter conseguido aplicar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, em razão da pandemia. “Porém, observamos que, paradoxalmente, inúmeras redes apresentam graves problemas de infraestrutura, como banheiros, fornecimento de água potável e falta de acesso à internet. Assim, nosso objetivo, com essa manifestação, é destacar a necessidade de utilização dos recursos não investidos, e assegurar que, em 2021, todas as verbas sejam alocadas para as diferentes demandas da educação básica do país”, disse.

Os signatários entendem que “a isenção de responsabilidade, notoriamente no que se refere ao exercício de 2020, cuja execução já findou, viola diretamente o princípio da legalidade e atinge em cheio a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao negar-lhe cumprimento”. Por fim, pedem que os senadores “rejeitem semelhante proposta, atuando como verdadeiros guardiões da Constituição Federal, e adotem soluções consentâneas com as conquistas históricas que têm aprimorado a aplicação dos recursos públicos em educação, que não violem, a um só turno, a Constituição Federal na garantia da educação, a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O documento é assinado pelos dirigentes do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON); do Instituto Rui Barbosa (IRB); da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM); da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON); Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC); Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON); e, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

Acesse: NOTA PÚBLICA CONJUNTA 2/2021

– ATRICON/ABRACOM/AMPCON/ANTC/AUDICON/CNPGC/CNPTC/IRB

 

 

Publicado em 15 de setembro de 2021.

» Tribunais de Contas solicitam participação em processo que trata da oferta de internet para estudantes

 

A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou petição solicitando seu ingresso como amicus curiae na ADI 6926, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, beneficiando alunos e professores da educação básica pública.

 

Na peça, além de se demonstrar a legitimidade da Atricon, é defendido o direito à inclusão digital dos alunos da educação básica da rede pública, em especial diante do contexto trazido com a pandemia da Covid-19.

 

Estudos produzidos pelo pelo Comitê Técnico da Educação do IRB, presidido pelo conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola, e pelo Gaepe Brasil subsidiaram o trabalho. Amicus curiae significa “amigo da corte”. Por meio dessa figura, se viabiliza a participação de entidades que possam auxiliar o STF no julgamento de processos.

 

Link:  https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757100694&prcID=6216523#

 

Publicado em 08 de setembro de 2021.

 

 

 

» CTE-IRB participa de conferência preparatória para o CONAE

 

 

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, participou, na tarde desta quinta-feira (26), de reunião preparatória para a Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2022, abordando o tema “Planos de Educação: um olhar dos Tribunais de Contas”. O encontro teve a participação de membros dos conselhos e fóruns estadual e municipais de educação, dirigentes municipais de educação, integrantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, servidores das secretarias municipais e estadual de educação, integrantes das coordenadorias regionais de Educação e profissionais da área. A atividade foi promovida pelo Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina e a Comissão Organizadora Estadual da IV CONAE.

 

 

Assista ao encontro em: https://www.youtube.com/watch?v=AsKCwRiBKpI

 

Publicado em 27 de agosto de 2021.