» Tribunais de Contas solicitam participação em processo que trata da oferta de internet para estudantes

 

A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou petição solicitando seu ingresso como amicus curiae na ADI 6926, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos Estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, beneficiando alunos e professores da educação básica pública.

 

Na peça, além de se demonstrar a legitimidade da Atricon, é defendido o direito à inclusão digital dos alunos da educação básica da rede pública, em especial diante do contexto trazido com a pandemia da Covid-19.

 

Estudos produzidos pelo pelo Comitê Técnico da Educação do IRB, presidido pelo conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola, e pelo Gaepe Brasil subsidiaram o trabalho. Amicus curiae significa “amigo da corte”. Por meio dessa figura, se viabiliza a participação de entidades que possam auxiliar o STF no julgamento de processos.

 

Link:  https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757100694&prcID=6216523#

 

Publicado em 08 de setembro de 2021.

 

 

 

» CTE-IRB participa de conferência preparatória para o CONAE

 

 

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, participou, na tarde desta quinta-feira (26), de reunião preparatória para a Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2022, abordando o tema “Planos de Educação: um olhar dos Tribunais de Contas”. O encontro teve a participação de membros dos conselhos e fóruns estadual e municipais de educação, dirigentes municipais de educação, integrantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, servidores das secretarias municipais e estadual de educação, integrantes das coordenadorias regionais de Educação e profissionais da área. A atividade foi promovida pelo Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina e a Comissão Organizadora Estadual da IV CONAE.

 

 

Assista ao encontro em: https://www.youtube.com/watch?v=AsKCwRiBKpI

 

Publicado em 27 de agosto de 2021.

» CTE-IRB participa de debate sobre abandono e evasão escolares

 

A articulação interinstitucional, o planejamento de ações e o regime de colaboração entre as esferas de governo foram alguns dos temas abordados pelo Diálogos sobre a importância da Busca Ativa Escolar, realizado na manhã desta sexta-feira (27), com a participação do Comitê Técnico da Educação do Instituto de Educação (CTE-IRB). A atividade foi promovida pelo Centro de Apoio Operacional Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões (Caoijefam) do Ministério Público do Rio Grande do Sul em parceria com o UNICEF e a Undime.

 

 

Durante o debate, a presidente estadual da Undime (RS) e secretária de Educação de Novo Hamburgo (RS), Maristela Guasselli, destacou as iniciativas adotadas pelo Município para resgatar o vínculo rompido entre as escolas e os estudantes, principalmente durante a pandemia. “O nosso grande desafio não é apenas trazer o aluno de volta à escola, mas garantir a sua permanência no ambiente de ensino. Esse processo envolve diretores, professores, coordenadores pedagógicos, conselhos e instituições como os Tribunais de Contas e o Ministério Público”, disse.

 

Para o chefe de Educação do Unicef Brasil, Ítalo Dutra “as crianças e adolescente que estão fora da escola estão tendo um conjunto de direitos violados. Para que eles retornem, não basta apenas a matrícula, pois as causas do abandono e da evasão escolares são multisetoriais. Os problemas vão desde a perda do interesse pela escola até situações de caráter social e econômico”, enfatizou.

 

O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destacou que os desafios são molas propulsoras que alimentam a esperança e a indignação. “Nossas responsabilidades não nos permitem circular apenas no plexo das atribuições previstas legalmente. É preciso buscar resultados por meio da articulação e da cooperação entre os diferentes setores que se dedicam a reverter esse quadro do abandono e da evasão escolares. A forma mais efetiva de enfrentar esse problema é atuar de forma preventiva e continuada, evitando que o aluno se afaste do ambiente escolar”, disse.

 

Na oportunidade, Cezar Miola também apresentou alguns dos projetos desenvolvidos pelo CTE-IRB, como a parceria com a Undime e o Unicef que resultou no lançamento da cartilha Todos na Escola, a formação dos Gabinetes de Articulação para Enfrentamento da Pandemia da Educação (Gaepes) e o estudo “A educação não pode esperar: boas práticas no ensino fundamental”, elaborado em conjunto com o Iede. O levantamento reconheceu 118 redes de ensino e revela as seis práticas mais comuns adotadas por elas para alcançar bons resultados.

 

Também participaram dos diálogos, a secretária de Educação do Estado (RS), Raquel Teixeira, o vice-presidente da Undime, Marcelo Ferreira da Costa, a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-RS, promotora de Justiça Martha Silva Beltrame, e a coordenadora do Caoijefam, promotora de Justiça Luciana Cano Casarotto.
Assista os debates em: https://www.youtube.com/watch?v=DU6zQlzjh2w.

 

Publicado em 27 de agosto de 2021.

» Leilão do 5G: Gaepe Brasil participa de audiências com ministros do TCU

 

Representantes do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) participaram, na tarde desta terça-feira (25), de três audiências com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para tratar da inserção da oferta de internet para escolas no edital que prevê a contratação do serviço de 5G no Brasil. Nos encontros, os representantes enfatizaram a importância da manutenção da determinação de inclusão de contrapartidas à conectividade das escolas públicas, conforme consta no voto do relator do processo no TCU, ministro Raimundo Carreiro. Os encontros com a presidente do TCU, Ana Arraes, e com os ministros Aroldo Cedraz e Walton Rodrigues foram realizados em sequência e tiveram a participação dos membros da Diretoria do Gaepe Brasil, Cezar Miola e Alessandra Gotti, além representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e da Undime, entre outros.

 

 

Publicado em 25 de agosto de 2021.

» Ipea cita estudo realizado pelos Tribunais de Contas na área da educação

 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) citou no seu boletim “Políticas Sociais: acompanhamento e análise da educação” dados da pesquisa “A educação não pode esperar”, realizada pelos Tribunais de Contas e coordenada pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) em parceria com o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede). O boletim do Ipea apresenta um diagnóstico da educação brasileira durante a pandemia.

O estudo “A educação não pode esperar” investigou as ações relacionadas à pandemia da Covid-19 em 232 redes municipais e 17 redes estaduais de ensino. Os dados foram coletados entre maio e junho de 2020, por meio de questionários on-line e entrevistas com secretários ou técnicos das secretarias de Educação.

O Ipea é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Economia. Suas atividades de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros.

Acesse aqui o boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise da educação: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/politicas_sociais/210409_boletim_bps_
28_educacao.pdf
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Conheça o estudo “A educação não pode esperar”: https://projetoscte.irbcontas.org.br/a-educacao-nao-pode-esperar/

Publicado em 25 de agosto de 2021.

» Transporte escolar e matrícula a qualquer tempo: CTE-IRB orienta ações de fiscalização

 

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), entidade que congrega os Tribunais de Contas (TCs) brasileiros, encaminhou aos órgãos de controle sugestões a serem incorporadas nas atividades de fiscalização na área da educação. A Nota Técnica (NT) n° 04/2021 traz uma lista com 8 recomendações que objetivam orientar quanto à adoção de medidas de fiscalização a fim de viabilizar a matrícula escolar a qualquer tempo, bem como para assegurar o transporte escolar a todos os estudantes da educação básica da rede pública.

 

A NT leva em consideração, entre outras questões, “que, devido à suspensão das aulas presenciais, agravada pela falta de acesso à internet e às ferramentas de ensino remoto a muitos estudantes, houve uma perda de vínculo entre escola, professores e alunos, com dados que indicam um contingente de quase 5,1 milhões de crianças e adolescentes privados do seu direito à educação ao longo de 2020”.

 

O documento destaca que, para que esse vínculo entre os alunos e os ambientes de ensino sejam retomados, são necessárias ações articuladas e intersetoriais do Poder Público, envolvendo as áreas da saúde e da assistência social, os conselhos tutelares e da criança e do adolescente e os conselhos municipais de educação, entre outros, juntamente com a sociedade.

 

De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, “para que o processo de busca ativa escolar seja efetivo, a matrícula das crianças e jovens deve ser realizada independentemente do período do calendário escolar, de contabilização dos registros para o Censo Escolar e correspondente financiamento pelo Fundeb”.

 

Recentemente, o CTE-IRB, em conjunto com o Unicef e a Undime, lançou a Cartilha Todos na Escola. A publicação objetiva orientar os gestores públicos no planejamento das estratégias de enfrentamento da exclusão escolar de forma a torná-las mais estruturadas e resolutivas, além de reforçar a importância da implementação da busca ativa de estudantes em todo o território nacional. Acesse a Cartilha aqui: https://buscaativaescolar.org.br/materiais/cartilha-todos-na-escola.

Acesse a Nota Técnica n° 04/2021 aqui: NT 004/2021

Saiba mais sobre a Busca Ativa Escolar em: https://buscaativaescolar.org.br.

 

Principais pontos da NT 04/2021:

 

 

Áreas de atenção 

 

Recomendações

Matrícula a qualquer tempo 1.1 Que se oriente os jurisdicionados no sentido de que o Censo Escolar é um instrumento que auxilia o planejamento da política pública da educação, mas não é um limitador do ato de matrícula;

1.2 Que a matrícula não se limita a simples ato burocrático, constituindo a garantia do próprio direito à educação e, por isso, deve ser sempre possível para o acolhimento e a reinserção no ambiente escolar daquelas meninas e meninos identificados durante o processo de busca ativa;

1.3 Que o planejamento local, refletido nas peças orçamentárias, deve trazer alocação de recursos compatível com a realização da matrícula a qualquer tempo para crianças e adolescentes identificados no processo de busca ativa;

1.4 Que o processo de reinserção de meninos e meninas no ambiente escolar seja realizado com acompanhamento pedagógico específico ao percurso dos novos estudantes, essencial para respeitar o processo de ensino e aprendizagem e garantir condições objetivas de acesso e enturmação;

1.5 Que a alegação de ausência de recursos financeiros para efetivar a matrícula a qualquer tempo caracteriza a negação do direito subjetivo público à educação e pode determinar a responsabilidade da autoridade competente, na forma do artigo 208, §§ 1° e 2°, da Constituição.


Transporte escolar 2.1 Que, no processo de preparação ao retorno das aulas presenciais, os jurisdicionados sejam orientados a planejarem adequadamente a retomada do transporte escolar, inclusive com a reativação dos contratos porventura suspensos e/ou novas contratações que se façam necessárias, com a adoção dos protocolos sanitários compatíveis;

2.2 Que o êxito da retomada presencial das aulas também depende do comprometimento integral e articulado de todas as redes de ensino envolvidas, tendo em vista a integração entre elas, no tocante ao fornecimento do transporte escolar, normalmente executado em regime de colaboração;

2.3 Que os Tribunais de Contas estimulem, em conjunto com Estados e Municípios, soluções consensadas para superar eventuais impasses quanto à prestação do transporte escolar, em especial no caso de um ente opor entraves ou condicionantes ao transporte de alunos da rede do outro, tendo em vista que a garantia do direito à educação abarca as condições de acesso e permanência no ambiente escolar, sendo injustificada a negativa da prestação do serviço por eventuais divergências ou desajustes na sua organização ou distribuição.


 

 

Publicado em 25 de agosto de 2021.

» Censo Escolar 2021: CTE-IRB alerta para o término do prazo de envio dos dados

 

O período para que os representantes das escolas e das secretarias estaduais e municipais de educação declarem as informações da primeira etapa do Censo Escolar 2021 termina no dia 23 de agosto. O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, destaca que a pesquisa é considerada o principal levantamento sobre a educação básica no Brasil. “Os dados servem de base para o repasse de recursos do Fundeb, pelo FNDE, por exemplo. Ainda, são amplamente utilizados para balizar decisões de políticas públicas na área da educação, bem como para o acompanhamento de sua efetividade”.

 

 

As informações do Censo Escolar são usadas pelos órgãos de controle externo como base para a realização de auditorias, repercutindo em emissão de recomendações ou determinações ao Gestor para que adote medidas corretivas. Além da fiscalização, os dados servem de subsídios para a elaboração de estudos e pesquisas, muitos deles realizados pelo Instituto Rui Barbosa, por meio do CTE-IRB.

 

O presidente do Comitê Técnico da Educação alerta para o cuidado no preenchimento dos dados pelas redes de educação. “A base do Censo Escolar possibilita a análise da situação educacional brasileira, monitorando o seu desenvolvimento e identificando os problemas ainda existentes. Daí a importância de tratarmos da informação com a máxima responsabilidade, permitindo que as evidências sejam apresentadas com fidedignidade e acompanhadas de perto pelos gestores públicos, controle externo e sociedade”.

 

Após o período de coleta, que encerra dia 23 de agosto, haverá ainda uma etapa para a confirmação ou retificação das informações declaradas, as quais devem ser revisadas pelos gestores das escolas e das redes de ensino. “Reforça-se, portanto, o papel das redes de ensino de treinarem seus técnicos e dirigentes que alimentam as bases da pesquisa”, orienta o presidente do CTE-IRB.

 

Saiba mais em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar e https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/mais-de-200-mil-pessoas-atuam-na-coleta-do-censo-escolar  

 

 

 

Publicado em 17 de agosto de 2021.

» CTE-IRB apoia ações voltadas à priorização da Primeira Infância nos orçamentos públicos

 

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) solicitou a participação dos Tribunais de Contas na divulgação, especialmente junto aos seus jurisdicionados, das notas públicas da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, as quais contemplam uma série de recomendações aos Executivos e Legislativos Municipais acerca da priorização da primeira infância nos Projetos de Lei dos Planos Plurianuais – 2022-2025.

Os documentos podem ser consultados em https://www.unicef.org/brazil/nota-publica-n-1-2021-frente-parlamentar-mista-da-primeira-infancia e https://www.unicef.org/brazil/nota-publica-n-2-2021-frente-parlamentar-mista-da-primeira-infancia.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), representados pelo Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), passaram a integrar o Grupo de Trabalho (GT) da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que objetiva oferecer subsídios para que União, Estados e Municípios priorizem a Primeira Infância nos próximos Planos Plurianuais (PPAs) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

O GT trabalha também na formação de uma rede de instituições e especialistas com o objetivo de discutir e formular parâmetros, metodologias e processos possíveis para identificação, organização, análise e divulgação dos gastos públicos voltados à população de zero a seis anos. A priorização dessas ações decorre do disposto na Constituição da República (art. 227, sobretudo) e é regulada em diferentes normas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

Saiba mais: Coordenado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o GT é formado, além da Atricon e do IRB, pelos seguintes participantes: Andi – Comunicação e Direitos, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Controladoria-Geral da União (CGU), Subsecretaria de Planejamento Governamental (Sepla) – Ministério da Economia (ME), Centro de Estudos da Metrópole (CEM/USP), Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Rede Nacional para a Primeira Infância (RNPI), Fundação Abrinq, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Alana, Instituto da Infância, (Ifan), Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) – Senado Federal, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) – Câmara dos Deputados.

Publicado em 13 de agosto de 2021.

» Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância está com inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o seminário Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral (Região Sul), que acontece nos dias 19 e 20 de agosto, das 9h às 18h. Os interessados podem se cadastrar na página https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-seminario-do-pacto-nacional-da-primeira-infancia-regiao-sul. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será transmitido ao vivo no canal do CNJ no YouTube (https://www.youtube.com/user/cnj).

A iniciativa conta com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do Instituto Rui Barbosa, por meio do Comitê Técnico da Educação do IRB (CTE-IRB). O encontro objetiva sensibilizar os profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente da Região Sul e do Brasil sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Representando as entidades que congregam os Tribunais de Contas, o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, participará do workshop 5 – Educação na primeira infância e os desafios para ampliação do acesso com qualidade.

Na abertura do seminário, entidades e órgãos governamentais da Região Sul deverão aderir ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já faz parte. Em abril, durante o seminário no Nordeste, houve a adesão de 84 entidades.

O seminário contará com apresentação de projetos, conferências, palestras e debates. Também serão realizados workshops, nos quais os participantes poderão encaminhar propostas para aprimorar a atenção e o cuidado com as crianças, com o posterior encaminhamento das deliberações ao CNJ. Entre os temas a serem debatidos, estão o planejamento familiar, o enfrentamento do sub-registro de nascimento, o direito à convivência familiar com pais ou mães presas, entre outros.

Para a emissão do certificado, é necessária a inscrição no site do CNJ e o registro de frequência no dia do seminário, por meio do link que será disponibilizado no campo de descrição da transmissão. A programação completa pode ser conferida aqui: https://www.cnj.jus.br/agendas/seminario-do-pacto-nacional-pela-primeira-infancia-regiao-sul/ .
Texto adaptado do site do CNJ

Publicado em 13 de agosto de 2021.

» Comissão de Educação avalia funcionamento de gabinetes de enfrentamento à pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação viveu diversos desafios durante a pandemia

 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debate na próxima sexta-feira (6) a experiência dos Gabinetes de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação (Gaepes). Geapes são organismos de governança interinstitucional criados para o enfrentamento dos desafios trazidos pela pandemia do novo coronavírus à Educação, idealizado pelo Instituto Articule em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). 

 

As governanças pautam, no âmbito das respectivas esferas de atuação, as discussões relacionadas, por exemplo, à garantia de manutenção das aulas, a oferta de conectividade a alunos e professores, a elaboração de planos para o retorno das atividades presenciais, a garantia de recursos para compra de equipamentos de proteção individual, a vacinação dos profissionais da educação, entre outras.

 

Esses gabinetes já atuam nos estados de Rondônia, Goiás e Mato Grosso do Sul.

 

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que pediu a realização da audiência, explica que, com base nessas iniciativas locais, foi instalado em abril passado o Gaepe-Brasil com o mesmo objetivo principal de promover o diálogo interinstitucional e o debate das principais questões nacionais relacionadas ao impacto da pandemia de Covid-19 no setor educacional. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados integra esse gabinete nacional.

 

“Justifica-se, portanto, conhecer melhor e debater a experiência dos Gaepes como uma perspectiva inovadora de governança multinível na área da Educação, na medida em que une, de forma inédita, além da segmentos da sociedade civil, os três níveis de governo e os três poderes da República”, afirma Professora Dorinha.

 

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
– a secretária de Educação de Mato Grosso do Sul e integrante do Caepe/MS, Maria Cecília Amendola da Motta;
– o presidente do Tribunal de Contas de Rondônia e integrante do Gaepe/RO, Paulo Curi Neto;
– o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, Cezar Miola; e
– a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti.

 

O público poderá participar e acompanhar o debate pela internet, por meio do e-Democracia.

 

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 14.

 

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Publicado em 30 de julho de 2021.