Em meio à sessão plenária virtual desta quinta-feira, 25, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) se manifestaram de forma contrária ao fim do gasto mínimo com saúde e educação nos três níveis da federação, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial em 2021.
“É uma novidade que tem ganhado o noticiário, até pelo impacto que esse aspecto da PEC poderá causar nas gestões caso venha a aprovação; entendo que desobrigar governantes de efetuar os gastos mínimos pode comprometer as melhorias nessas áreas”, avalia o presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.
A conselheira Susana Azevedo introduziu o tema ao citar nota do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) – do qual faz parte -, em defesa da garantia de recursos mínimos a serem aplicados na área da educação. Para ela, o país está sob o risco de um “retrocesso muito grande”.
“Se as verbas hoje asseguradas já são insuficientes para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade do ensino para todos os brasileiros, sem esse mínimo obrigatório a educação pública poderá ficar seriamente comprometida, aumentando desigualdades e ampliando o ciclo de pobreza suportado pelos mais carentes”, diz a nota citada pela conselheira.
Já a conselheira Angélica Guimarães acrescentou que os gastos mínimos exigidos em Educação e Saúde acabam levando os gestores a, obrigatoriamente, darem atenção a essas áreas, sob pena de rejeição de contas. “Se ficar uma coisa solta, de repente nem esses percentuais são atingidos, quando se deve é investir ainda mais em Educação e Saúde”, enfatizou.
O conselheiro Carlos Pinna observou que o tema gerou preocupação na Academia Sergipana de Educação, da qual é membro. “Ontem numa reunião também fizemos uma nota protestando contra essa tentativa de fazer uma alteração imediata de percentuais que foram construídos ao longo dos anos”, comentou Pinna.
Também presente virtualmente na sessão, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luis Alberto Meneses, se somou às manifestações: “É uma questão bastante importante e que deve ser amplamente discutida”.
Atualmente, a Constituição exige que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas obtidas com arrecadação e transferências em investimentos na educação. Para a área de saúde, o percentual mínimo é de 12% para estados e 15% para municípios.
Fonte: DICOM/TCE
Data de publicação: 25/02/2021