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ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o nº 59/2009, estamos muito aquém de cumprir esse
ensino médio, aos Municípios cabe oferecer a educação objetivo. Em novembro de 2020, o percentual de
infantil em creches e pré-escolas. A atuação em outros estudantes de 6 a 17 anos que não frequentavam a
níveis de ensino pode ser realizada apenas quando escola (ensino presencial e/ou remoto) ou estavam
estiverem plenamente atendidas as necessidades de sem atividades escolares no período alcançou 13,9%,
sua área de competência e com recursos acima dos conforme divulgado no estudo ”Cenário da exclusão
percentuais mínimos vinculados pela Constituição à escolar no Brasil – Um alerta sobre os impactos da
manutenção e desenvolvimento do ensino. pandemia da COVID-19 na Educação”, que utilizou
dados extraídos da Pnad Covid-19 / IBGE, de nov.
Além disso, o Plano Nacional de Educação 2020 (UNICEF; CENPEC, 2021).
(PNE), Lei Federal nº 13.005/2014, regulamenta a
universalização da educação básica em suas três Em números absolutos, representa
primeiras metas. Ou seja, determina que, até 2024, aproximadamente 1,5 milhão de crianças e
todas as crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos adolescentes fora da escola e outros 3,7 milhões
devem estar matriculados na escola. que afirmaram estar vinculados à escola, mas que
não tiveram atividades escolares disponibilizadas
Apesar de a universalização ser uma política de Estado, na semana anterior à realização da pesquisa.
trazida desde 2009 com a Emenda Constitucional
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