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7 O regime de colaboração
entre as esferas de
governo
Conforme pontuado por Segatto e Abrucio (2016), com a
redemocratização e a Constituição de 1988, as políticas
sociais passaram a se orientar por três objetivos: a
expansão universalizada do acesso aos serviços públicos, a
descentralização, particularmente da implementação das
políticas, e a criação de sistemas de políticas públicas, que
busca articular e coordenar a ação dos entes federados.
A política de educação também passou por essas mudanças,
com o tema da coordenação federativa tendo maior impulso
a partir de 1995 (Segatto e Abrucio, 2016). Com efeito, a
partir de 1996, a LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), em seu
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